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Carlos Guilherme Pagiola
Notícia ·
há 4 anos
STJ Set 22 - Estupro de Vulnerável e Absolvição - distinguishing: Réu Constituiu Família com a Vítima, com nascimentos de filhos
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2177806 - CE (2022/0232758-6) DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por F J A M contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO...
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Aline Vasconcelos
Notícia ·
há 4 anos
TJPE decide que planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista de forma integral.
É a primeira vez que um tribunal estadual realiza um julgamento para uniformização de entendimento sobre co berturas de tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista por planos de saúd e,...
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